| 09/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1365/57 da CCJ favorável |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 27/09/1957 |
Parecer n. 3054/57 da C. Redação |
| 14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4651) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4280, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |