| 12/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1366/57 da CCJ favorável |
| 24/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2606/57 da CSC favorável |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2607/57 da CF favorável |
| 12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1957 |
Parecer n. 3066/57 da C. Redação |
| 15/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4665) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4278, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |