| 12/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/06/1957 |
Parecer n. 880/57 da CCJ favorável |
| 10/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2448/57 da Comissão de Finanças favorável com emendas |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2484/57 da CEC favorável |
| 03/12/1957 |
Parecer n. 4142/57 da CF favorável |
| 13/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/12/1957 |
Parecer n. 4593/57 da C. Redação |
| 20/12/1957 |
Ofício n. 7346/57 ao sr. Governador |
| 23/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4945) pub. D.O. de 24.12.57. Lei n. 4476, de 23.12.57 pub. D.O. de 24.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |