| 12/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2.199/56 da CCJ favorável |
| 04/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 174/57 da CEC favorável |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 175/57 da CF favorável |
| 14/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 201/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4173) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3820, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |