| 13/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/04/1957 |
Restaurado |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 445/57 do deputado Francisco Franco relator especial favorável |
| 15/05/1957 |
Primeira discussão foi adiado com volta à C. por 5 sessões a req. Dante Perri |
| 07/06/1957 |
Parecer n. 706/57 da CCJ favorável com substitutivo |
| 15/09/2017 |
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