| 22/06/1955 |
Apresentado. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº 1244/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 20/06/1956 |
Parecer nº 529/56 da Comissão de Finanças - contrário. |
| 19/10/1956 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |