| 23/06/1955 |
Apresentado. |
| 13/07/1955 |
Parecer nº 1054/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 28/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 28/09/1955 |
Parecer nº 1745/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 18/11/1955 |
Parecer nº 1972/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 01/12/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 12/12/1955 |
Parecer nº 2154/55 da Comissão de Redação. |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 23/12/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3562 ) - publicado no D.O. de 27/12/55. Lei nº 3294, de 27/12/55 - publicada no D.O. de 29/12/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |