| 14/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2175/56 da CCJ favorável |
| 04/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 135/57 da CEC favorável |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 136/57 da CF favorável com emenda |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 248/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4156) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3743, de 24.1.57 pub. D.O. de 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |