| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2147/56 da CCJ favorável |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2148/56 da CF favorável |
| 29/12/1956 |
Discussão única, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 56/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4131) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3810, de 5.2.57 pub. D.O. de 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
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