| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/05/1957 |
Parecer n. 620/57, do deputado Franco Montoro, relator especial favorável |
| 29/05/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/05/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 15/07/1957 |
Parecer n. 1.412/57 da COPTC, favorável |
| 15/07/1957 |
Parecer n. 1.413/57 da CF, favorável |
| 24/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/08/1957 |
Parecer n. 1862/57 da C. Redação |
| 21/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4456) pub. D.O. de 23.8.57. Lei n. 4.082, de 28.8.57 - pub. D.O. de 29.8.57 |
| 15/09/2017 |
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