| 21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 30/08/1957 |
Parecer nº 2472/57 da C.C.J., favorável. |
| 27/09/1957 |
Em 1ª discussão foi suspensa a tramitação de acordo com deliberação da Casa. |
| 20/03/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 04/07/1958 |
Parecer nº 1118/58 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 04/07/1958 |
Parecer nº 1119/58 da C.Finanças, favorável. |
| 04/08/1958 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 19/08/1958 |
Parecer nº 1750/58, da C.Redação. |
| 28/08/1958 |
Autógrafo nº 5295, publicado no D.O. de 30/08/58. |
| 05/09/1958 |
Lei nº 4861/58, publicada no D.O. de 06/09/58. |
| 15/09/2017 |
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