| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/11/1956 |
Parecer n. 1790/56 da CCJ favorável |
| 03/12/1956 |
40ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
| 07/12/1956 |
Parecer n. 1892/56 da CSPC favorável com emendas |
| 07/12/1956 |
Parecer n. 1893/56 da CF, favorável |
| 27/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emendas 25 assinaturas |
| 27/12/1956 |
Emendas de ns. 1 à 5 (RG-2045 à 2049/56 - respectivamente dos srs. Dante Pierri e outros, José Pizzarro e outros, Leôncio Ferraz Júnior e outros, Farabulini Junior e outros e Abreu Sodré e outros |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 1987/56 da CF favorável às emendas ns. 1 e 5, e cont, às de ns. 2, 3 e 4 |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 1988/56 da CSPC favorável com emenda |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda ns. 1 e 5. Rejeitadas as de ns. 2, 3 e 4 |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2169/56 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 4071) pub. D.O. de 8.1.57. Lei n. 3718, de 11.1.57 pub. D.O. de 13.1.57 |
| 14/01/1957 |
Mensagem n. 11, de 11.1.57, de 11.1.57, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 08/04/1957 |
Parecer n. 334/57 da CSC contrário ao veto |
| 09/04/1957 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |