| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1.451/57 da CCJ favorável |
| 01/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4439/57 da CEC favorável |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4440/57 da CF favorável |
| 16/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/12/1957 |
Parecer n. 4659/57 da C. Redação |
| 03/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5029) pub. D.O. de 4.1.58 |
| 10/01/1958 |
Mensagem n. 11, de 8.1.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |