| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 850/57 da CCJ, favorável |
| 25/06/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 08/07/1957 |
Parecer n. 1289/57 da C. Redação |
| 26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4355) pub. D.O. de 27.7.57. Lei n. 3994, de 30.7.57 - pub. D.O. de 31.7.57 |
| 15/09/2017 |
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