| 19/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 115/57 da CCJ favorável |
| 15/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 214/57 da CEC favorável |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 215/57 da CF favorável com emenda |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 272/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4174) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3807, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |