Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 865 /1956
Referências
Documento
Número Legislativo
865 / 1956
Ementa
Autoriza o Estado a manter, em cada secção judiciária, advogados incumbidos de assistirem os pequenos proprietários, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais em geral nas questões judiciárias
Data de Publicação
12/11/1956
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Joaquim Fernando Paes de Barros Netto
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042
Tramitação
Data
Descrição
19/11/1956
Apresentado e constituído objeto de deliberação
23/07/1957
Ofício n. 4217 ao sr. Governador
11/04/1958
Parecer n. 289/58 da CCJ favorável
24/04/1959
Primeira discussão foi aprovado
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042
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