| 20/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1357/57 da CCJ favorável |
| 24/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/08/1957 |
Parecer n. 2143/57 da C. Redação |
| 04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4494) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.112, de 10.9.57, pub. D.O. de 12.9.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |