| 21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 30/08/1957 |
Parecer nº 2473/57 da C.C.J., favorável. |
| 13/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 3012/58 da C.Educação e Cultura, contrário. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 3013/58 da C.Finanças, favorável. |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |