| 21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 08/01/1957 |
Parecer nº 28/57 da C.C.J., favorável. |
| 15/01/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 17/05/1957 |
Parecer nº 553/57 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 17/05/1957 |
Parecer nº 554/57 da C.Finanças, favorável. |
| 29/05/1957 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 31/05/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 11/06/1957 |
Parecer nº 804/57, da C.Redação. |
| 28/06/1957 |
Autógrafo nº 4313/57, publicado no D.O. de 02/07/57. |
| 03/07/1957 |
Lei nº 3942/57, publicado no D.O. de 05/07/57. |
| 15/09/2017 |
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