| 20/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/12/1956 |
Parecer n. 1881/56 da CCJ favorável |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2152/56 da Comissão de Agricultura favorável |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2153/56 da CF favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 31/12/1956 |
Parecer n. 2226/56 da C .Redação |
| 10/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4093) pub. D.O. de 12.1.57. Lei n. 3737, de 18.1.57 pub. D.O. de 19.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |