| 20/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/11/1956 |
Parecer n. 1738/56 da CCJ favorável |
| 28/11/1956 |
39ª. Sessão Exraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1811/56 da CF favorável |
| 06/12/1956 |
43ª. Sessão Extraordinária. Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1941/56 da C. Redação |
| 14/12/1956 |
Anexado o PL 205/55 |
| 29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4029) pub. D.O. de 3.1.57. Lei n. 3682, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
| 15/09/2017 |
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