| 21/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 20/57 da CCJ favorável |
| 29/03/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/04/1957 |
Prejudicado pela Lei n. 3801, 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |