| 21/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/08/1957 |
Parecer n. 2054/57 da CCJ favorável |
| 12/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4445/57 da CSC favorável |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4446/57 da CF favorável |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |