| 21/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/06/1957 |
Parecer n. 947/57 do deputado Domingos Lot Netto, relator especial favorável com emendas |
| 03/07/1957 |
Primeira discussão ap. com emendas |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2224/57 da COPTC favorável |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2225/57 da CF favorável ao PL e à emenda do relator especial |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042 |