| 25/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 27/06/1957 |
Parecer nº 1034/57 da C.C.J., favorável. |
| 11/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 04/09/1957 |
Parecer nº 2574/57 da C.C.J., favorável. |
| 25/09/1957 |
Em 2ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |