| 26/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 18/07/1957 |
Parecer nº 1487 da C.C.J., contrário. |
| 23/08/1957 |
1ª discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do autor. |
| 05/09/1957 |
Rejeitado em 1ª discussão. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |