29/07/1959 |
Apresentado |
13/10/1959 |
Parecer nº 2052/59 da C.C.J favorável |
11/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão (?) |
17/10/1960 |
Parecer nº2468/60 da C.E.C.favorável |
17/10/1960 |
Parecer nº2469/60 da Comissão de Finanças favorável |
02/10/1961 |
Aprovado em 2º discussão DA 04/10/61 |
10/10/1961 |
Parecer nº 2297/61 da Redação DA 12/10/61 |
26/10/1961 |
Autógrafo nº6985/61 DA 26/10/61 |
27/10/1961 |
Lei nº 6445,publicado no DO de 28/10/61 |
06/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |