| 06/12/1962 |
Apresentado |
| 10/12/1962 |
Emenda nº 1 (SL. 423/62) do dep. Anibal Hamam - DA 12/12/62 |
| 11/12/1962 |
Emendas nºs. 2 a 14 (SL 436 a 448/62) de vários srs dep. - DA 13/12/62 |
| 12/12/1962 |
Emenda nº 15 (SL 459/62) do dep. Sólon Borges dos Reis - DA 14/12/62 |
| 14/12/1962 |
Emendas 16 a 24 (SL 461 a 469/62) de vários deputados;
Parecer 4191/62 da CCJ, favorável ao projeto e às emndas - DA 15/12/62. |
| 18/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 27/12/1962 |
Parecer 4286/62 da CF, favorável com 49 sugestões de emendas - DA 28/12/62 |
| 02/01/1963 |
Parecer 11/63 da C.Redação - DA 03/01/63;
Aprovado em 2ª discussão c/emendas - DA 04/01/63 |
| 03/01/1963 |
Retificação do parecer nº 11 da C.Redação -DA 04/01/63 |
| 07/01/1963 |
Publicação da errata do Parecer 11/63 da C.Redação - DA 08/01/63 |
| 23/01/1963 |
Lei 7.746 - DA 24/01/63 (Esta lei resulta do silêncio do sr. Governador) - Lei da Assembléia. |
| 30/04/1963 |
Autógrafo 8487/62 - DA 30/04/63;
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.120 |