| 23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1.804/56 da CCJ favorável |
| 10/12/1956 |
45ª. Sessão Extraordinária foi aprovado |
| 20/12/1956 |
Parecer n. 1967/56 do deputado Gomes dos Reis, relator especial favorável |
| 27/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 1991/56 da C. Redação |
| 29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4033) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3683, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
| 15/09/2017 |
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