| 23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/05/1957 |
Parecer n. 529/57 do deputado Condeixa Filho, relator especial favorável |
| 22/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1650/57 da CAS favorável |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1651/57 da CF favorável |
| 18/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/11/1957 |
Parecer n. 3535/57 da C. Redação |
| 22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4790) pub. D.O. de 23.11.57 |
| 27/11/1957 |
Mensagem n. 488, de 26.11.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 25/03/1958 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 4682, de 28.3.58 pub. D.O. de 29.3.58. Promulgada pela Assembléia |
| 15/09/2017 |
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