| 23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1.457/57 da CCJ favorável |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. Márcio Porto |
| 22/05/1959 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/09/1959 |
Parecer n. 1.893/59 da CEC favorável |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |