| 23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/05/1957 |
Parecer n. 534/57 do deputado Vicente Botta, relator especial favorável |
| 22/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/07/1957 |
Ofício n. 4028 ao sr. Governador |
| 25/11/1957 |
Parecer n. 3919/57 da CEC favorável com substitutivo |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |