| 23/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/05/1957 |
Parecer n. 634/57 da CCJ favorável |
| 10/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/07/1957 |
Parecer n. 1297/57 da CEC, favorável |
| 23/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/07/1957 |
Parecer n. 1782/57 da C. Redação |
| 14/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4435) pub. D.O. de 15.8.57. Lei n. 4.055, de 20.8.57 - pub. no D.O. de 22.8.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |