| 27/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1183/57 da CCJ, favorável |
| 18/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/08/1957 |
Parecer n. 2347/57 da CEC, favorável |
| 05/09/1957 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |