| 27/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 184/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável com emenda |
| 10/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 01/04/1958 |
Ofício n. 966, ao sr. Governador |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |