28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Emenda (RG-1904/56 - Araripe Serpa) |
04/01/1957 |
Parecer n. 24/57 da CCJ favorável ao PL e à emenda |
08/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda n.1 |
11/01/1957 |
Parecer n. 167/57 da CEC favorável |
11/01/1957 |
Parecer n. 168/57 da CF favorável |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n. 257/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4177) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3821, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |