28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/07/1957 |
Parecer n. 1283/57 da CCJ, favorável |
23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/09/1957 |
Parecer n. 2608/57 da COPTC, favorável |
05/09/1957 |
Parecer n. 2609/57 da CF, favorável |
12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/09/1957 |
Parecer n. 3053/57 da C. Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4652) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4250, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |