| 10/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1.453/57 da CCJ favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/08/1957 |
Parecer n. 2138/57 da CEC favorável |
| 14/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/10/1958 |
Parecer n. 2173/58 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5386) pub. D.O. de 14.11.58 |
| 20/11/1958 |
Mensagem n. 485, de 18.11.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 17/03/1959 |
Em discussão foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |