22/02/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/06/1990 |
Publicado o Parecer nº 725/90 da CCJ )ad referendum - favorável ao projeto com emenda) |
15/09/1990 |
Publicado o Parecer nº 1.111/90 da C.R. - |
19/10/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.508 - |
01/11/1990 |
Publicada a Lei nº 6.989, de 31.10.90 |
11/12/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |