28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/07/1957 |
Parecer n. 1145/57 da CCJ favorável |
02/07/1957 |
Parecer n. 1146/57 da CF favorável com emenda |
15/07/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
02/08/1957 |
Parecer n. 1839/57 da C. Redação |
16/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4457) pub. D.O. de 18.9.57. Lei n. 4.183, de 24.9.57 pub. D.O. de 26.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |