| 28/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/08/1957 |
Parecer n. 2017/57 da CCJ favorável |
| 26/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3034/58 da CSH favorável |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3035/58 da CF favorável |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |