| 30/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/03/1957 |
Parecer n. 292/57 da CCJ, favorável |
| 03/04/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 783/57 da CEC, favorável |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 784/57 da CF, favorável |
| 04/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/07/1957 |
Parecer n. 1628/57 da C. Redação |
| 08/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4399) pub. D.O. de 9.8.57. Lei n. 4.032, de 16.8.57 - pub. no D.O. de 17.8.57 |
| 15/09/2017 |
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