03/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/12/1956 |
Parecer n. 1980/56 da CCJ favorável |
28/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 2078/56 da CF favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1956 |
Parecer n. 2167/56 da C. Redação |
31/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4067) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3687, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
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