| 03/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1359/57 da CCJ favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/08/1957 |
Parecer n. 2284/57 da CEC favorável |
| 22/08/1957 |
Parecer n. 2285/57 da CF favorável |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |