| 03/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2.206/56, da CCJ favorável |
| 04/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 90/57 da CEC favorável |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 91/57 da CF favorável |
| 14/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 210/57 da C. Redação |
| 21/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4178) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3.796, de 5.2.57 pub. D.O. de 7.2.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 43, de 5.2.57, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 12/04/1957 |
12ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.044 |