| 05/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1182/57 da CCJ favorável |
| 15/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/07/1957 |
Foi juntado ao PL 853/55 sem mesmo assunto, por despacho do Presidente da Mesa |
| 20/04/1960 |
Pedido de devolução pelo sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |