| 05/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/06/1957 |
Parecer n. 939/57 do deputado Blota Júnior, relator especial favorável |
| 16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4443/57 do deputado Pinheiro Júnior, relator especial favorável |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4444/58 da CF favorável |
| 27/12/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. |
| 22/10/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 05/11/1958 |
Parecer n. 2217/58 da C. Redação |
| 14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5413) pub. D.O. de 15.11.58. Lei n. 4981, de 20.11.58 pub. D.O. 22.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |