| 05/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/05/1957 |
Parecer n. 636/57 da CCJ, favorável |
| 10/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/07/1957 |
Parecer n. 1552/57 da CEC, favorável |
| 18/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1957 |
Parecer n. 3082/57 da C. Redação |
| 18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4666) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4283, de 26.10.57 pub. D.O. de 27.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |