| 06/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 01/10/1957 |
Parecer n. 3104/57 da CCJ favorável com emenda |
| 30/10/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4447/57 da CEC favorável |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 448/57 da CF favorável |
| 27/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 30/12/1957 |
Parecer n. 4802/57 da C. Redação |
| 09/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5063) pub. D.O. de 11.1.58 |
| 15/01/1958 |
Mensagem n. 23, de 14.1.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 31/03/1958 |
Parecer n. 212/58 da CEC favorável ao veto |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silencio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |