| 06/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/12/1956 |
Parecer n. 1975/56 da CCJ favorável |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2186/56 da CEC favorável |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2187/56 da CF favorável |
| 03/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 13/57 da C. Redação |
| 10/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4096) pub. D.O. de 12.1.57. Lei n. 3732, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |